MME define que Eletrobras poderá usar fundos para quitar dívidas

MME define que Eletrobras poderá usar fundos para quitar dívidas

08h36 - 24/11/2017

O governo federal alterou uma resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) referente à privatização de distribuidoras de eletricidade da Eletrobras, informou a companhia em comunicado divulgado ontem, em decisão que autoriza a companhia a receber recursos de fundos setoriais para cobrir parte das dívidas das empresas. A estatal também ganhou mais tempo para aprovar a venda das distribuidoras junto a seus acionistas.
Segundo nova resolução publicada no Diário Oficial da União de ontem, a Eletrobras poderá assumir “direitos e obrigações” das distribuidoras junto aos fundos setoriais Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), incluindo um repasse de recursos que havia sido prometido à estatal em uma lei de junho de 2016.

Na época, o governo havia autorizado os fundos setoriais a “prover recursos para o pagamento de despesas com aquisição de combustível, incorridas até 30 de abril de 2016 pelas concessionárias...comprovadas, porém não reembolsadas por força das exigências de eficiência econômica e energética”.

Os fundos são abastecidos com encargos cobrados nas contas de luz e direcionam recursos para subsidiar alguns custos do setor elétrico, como o da geração Termelétrica no Norte do país, no caso da CCC, e descontos tarifários para clientes de baixa renda e programas de universalização, no caso da CDE.

A nova resolução do PPI, que entrou em vigor ontem, prevê ainda que a Eletrobras deverá convocar uma Assembleia Geral para deliberar sobre a venda do controle acionário das distribuidoras “até 1° de fevereiro de 2018”. Antes, o prazo para realização da assembleia era até 29 de dezembro de 2017.

A nova resolução do PPI foi assinada pelo ministro da Secretaria-Geral da presidência, Moreira Franco, e pelo Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho.

Fonte: Reuters

Versão para impressão